Fazenda divulga agenda para regulação de prêmios e apostas para 2025 e 2026
Ministério da Fazenda estabelece diretrizes para regulação de prêmios e apostas. Entre os principais objetivos estão a promoção do jogo responsável e a criação de um banco de dados para pessoas excluídas do mercado de apostas.
Ministério da Fazenda divulgou agenda para regulação de prêmios e apostas (bets) para o biênio 2025 e 2026.
Foi publicada portaria com três eixos principais:
- Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades;
- Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância;
- Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Com base nesses eixos, foram definidos 13 itens para atuação.
Destaque para a construção de um banco de dados das pessoas excluídas do mercado de apostas de quota fixa, que incluirá:
- Pessoas que se autoexcluírem;
- Excluídas por problemas de patologias do jogo;
- Impedidos de apostar, como atletas e servidores da SPA.
Esse banco é o primeiro item da agenda, previsto para o segundo semestre deste ano.
A nova agenda também aprimora a de 2024 e trata de outros assuntos, como a Loteria Instantânea (Lotex), promoções comerciais e captação antecipada de poupança popular.
Confira a íntegra da agenda regulatória.
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