Estados terão autonomia para administrar suas polícias, diz ministro na entrega da PEC da Segurança ao Congresso

Ministro da Justiça reafirma autonomia federativa em segurança pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a autonomia dos entes federativos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso.

A entrega ocorreu em reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

"O governo federal resolve assumir sua parte de um problema que estava entregue aos Estados", afirmou Lewandowski. Ele enfatizou que, apesar da proposta, os entes federativos manterão plena autonomia para administrar suas polícias.

O ministro considerou a PEC uma oportunidade para o Congresso revisitar o tema da segurança em nossa Constituição, afirmando: "Estamos abrindo espaço para discutir esse delicado capítulo."

Lewandowski também abordou a urgência do combate ao crime organizado e mencionou os principais pontos da PEC, como:

• Criação de um sistema único, um "SUS" da Segurança Pública;
• Inclusão das guardas municipais como forças de segurança.