Entidades jurídicas cobram tramitação sem urgência de reforma do Código Civil
Entidades jurídicas solicitam um debate cuidadoso sobre a reforma do Código Civil no Congresso, evitando a urgência na tramitação. Consideram fundamental garantir uma discussão técnica e aprofundada das mudanças propostas, que abrangem cerca de 1.100 artigos.
Entidades jurídicas pedem debate aprofundado sobre reforma do Código Civil no Congresso. Em nota pública, 18 entidades solicitam que a proposta não tramita em regime de urgência, dada a relevância das alterações.
A nota destaca que a proposta deve seguir trâmites rigorosos para a elaboração de códigos, incluindo:
- Tramitação por comissões temáticas;
- Possibilidade de apresentação de emendas;
- Proibição de apreciação em regime de urgência.
Os signatários incluem o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), entre outros. O projeto, apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, traz mudanças significativas, como:
- Direitos de fetos antes do nascimento;
- Novas regras para reconhecimento de paternidade;
- Concessão de indenização.
Com cerca de 1.100 artigos, a proposta foi elaborada por uma comissão de juristas e registrada no último dia do mandato de Pacheco. Aguarda despacho do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Se aprovado, o projeto também deve passar pela Câmara dos Deputados. As entidades enfatizam a importância de um processo legislativo técnico e democrático, compatível com a seriedade de um código civil.