Entenda por que Lula pediu ao STF para suspender processos contra fraude do INSS

AGU solicita ADPF ao STF em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A petição visa evitar que a União e o INSS enfrentem milhões de processos devido a fraudes com descontos indevidos aos aposentados.

O governo propõe restituição administrativa dos valores, evitando que os aposentados tenham que recorrer à Justiça.

A petição pede:

• Suspensão de processos e decisões judiciais sobre o tema.
• Créditos extraordinários ao STF para pagamento das vítimas.

A ADPF foi enviada ao ministro Dias Toffoli, já relator de ação relacionada.

No documento, a AGU argumenta que o INSS não deve ser réu em ações de descontos, que são de responsabilidade das associações.

Solicita ainda que sejam declaradas inconstitucionais as decisões que responsabilizam a União e o INSS pelos descontos fraudulentos.

O INSS tem sido condenado a restituir o dobro do valor descontado, prática típica do Código de Defesa do Consumidor.

A AGU destaca a divergência nas decisões de outras instâncias sobre a responsabilidade da União e do INSS.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o pedido busca evitar insegurança jurídica e resultados diversos em milhões de processos.

Dados do CNJ mostram que já há mais de 4 milhões de ações previdenciárias em tramitação; a Operação Sem Desconto revelou 9 milhões de descontos nos últimos cinco anos.

O governo teme que a fraude gere litigância predatória, prejudicando os aposentados com promessas irreais de ganhos.

A ação visa também preservar a capacidade administrativa do INSS para processar pedidos de restituição.

O governo afirma que os crimes da Operação Sem Desconto eram imprevisíveis e solicita a abertura de crédito extraordinário para ressarcir as vítimas, sem afetar os limites fiscais de gastos entre 2025 e 2026.