Entenda os principais pontos da PEC da segurança pública

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC da segurança pública aos líderes da Câmara e ao presidente, Hugo Motta, na 3ª feira (8.abr.2025).

A proposta altera as competências da União, cria a Polícia Viária Federal e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A PEC será protocolada na próxima semana e analisada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) antes de seguir para uma comissão especial. Motta declarou que a PEC é prioridade na Casa Baixa e passará por modificações.

Principais pontos da proposta:

• Concede poder à União para estabelecer políticas nacionais de segurança pública.
• Destaca a autonomia dos Estados e subordinação das polícias estaduais.
• Amplia os poderes da Polícia Federal para atuar nos Estados.
• Cria a Polícia Viária para policiamento em rodovias e hidrovias federais.
• Ações da PF contra crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual.
• Mantém os fundos separados, mas com repasses compartilhados entre a Federação.
• Estabelece ouvidorias públicas autônomas para investigar irregularidades.
• Criará um Conselho Nacional de Segurança Pública com representantes variados.
• Estabelece a integração de todas as polícias, incluindo guardas municipais, conforme decisão do STF.

Essas diretrizes visam fortalecer a segurança pública no país, respeitando as competências de cada ente federativo.