Entenda os impactos da decisão do STF que suspendeu processos envolvendo 'pejotização', incluindo MEIs
Suspensão abrange todos os processos relacionados à "pejotização" até que o STF estabeleça um consenso sobre a questão. Decisão visa diminuir a insegurança jurídica em relação a vínculos trabalhistas e a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.
Decisão do STF Suspende Processos sobre "Pejotização"
O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos relacionados à "pejotização" no país, visando uniformizar o entendimento sobre o tema que afeta diversas categorias de trabalhadores, incluindo microempreendedores individuais (MEIs).
Em 2022, foram registrados 285.055 processos sobre reconhecimento de relação de emprego, com 53.678 ações apenas até fevereiro deste ano. A "pejotização" acontece quando trabalhadores operam como pessoas jurídicas para prestar serviços.
A suspensão se manterá até que o STF defina regras sobre a validade da contratação de trabalhadores autônomos e quem deve provar a possível fraude nos casos. Gilmar Mendes ressaltou que a Justiça trabalhista tem desrespeitado orientações do STF, criando insegurança jurídica.
A análise do STF, iniciada em uma decisão de 2018, considerou a "pejotização" uma forma válida de contrato. O advogado Mauricio Corrêa da Veiga afirmou que a suspensão abrange qualquer ação judicial sobre contratações via pessoas jurídicas.
A ação em destaque envolve um corretor de seguros que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício. Após decisões conflitantes entre instâncias, o caso chegou ao STF, onde a repercussão geral foi aprovada. Somente Edson Fachin votou contra.
Com a aprovação da repercussão, a tese definida pelo STF deverá ser seguida em todos os casos semelhantes, promovendo segurança jurídica e evitando decisões divergentes.