Entenda os impactos da decisão do STF que suspendeu processos de 'pejotização', incluindo MEIs

Gilmar Mendes, ministro do STF, suspendeu todos os processos sobre "pejotização" para uniformizar o entendimento sobre o tema, que gera muitas ações judiciais.

A "pejotização" ocorre quando trabalhadores atuam como pessoa jurídica (PJ). Isso levanta questões sobre sua relação de trabalho, que muitos alegam ser estável.

Em 2022, houve 285.055 processos sobre reconhecimento de relação de emprego; em 2023, até fevereiro, já são 53.678 ações.

A suspensão dura até o STF definir regras, sem data definida. Os ministros discutirão:

• Validade da contratação de PJ para serviços;
• Competência da Justiça do Trabalho para analisar fraudes;
• Responsabilidade de provar a fraude - trabalhador ou contratante.

Mendes apontou insegurança jurídica e descumprimento sistemático da orientação do STF, que analisava a "pejotização" desde 2018.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga ressaltou que a suspensão abrange ações de qualquer contratação por PJ, incluindo MEIs.

A discussão começou em 2020 com um corretor que buscava o reconhecimento de vínculo com uma seguradora. A primeira instância negou o pedido, mas o TRT-9 reconheceu a relação de trabalho.

Em 2023, o TST reverteu a decisão, respeitando o entendimento do STF sobre terceirização. O caso chegou ao STF e teve sua repercussão geral aprovada, favorecendo a pacificação da questão.

A repercussão geral implica suspensão de ações relacionadas, evitando decisões divergentes e priorizando a segurança jurídica.