Entenda o que muda com o novo licenciamento ambiental

A Câmara aprovou na madrugada do dia 17 de julho de 2025 o PL 2.159/2021, que estabelece o 1º marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A votação contou com 267 votos a favor e 116 contra. O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Defendido por setores do agro e da indústria, o texto visa trazer agilidade e padronização ao processo, mas ambientalistas alertam que pode fragilizar os controles regulatórios.

• Licenciamento ambiental: autoriza a instalação, ampliação e operação de atividades que utilizam recursos ambientais.
• Necessário para avaliar impactos e garantir a sustentabilidade.
• A legislação atual é fragmentada e carece de melhorias.

Setores como agronegócio, energia e mineração apoiam o PL como forma de reduzir burocracia. Em contrapartida, 350 organizações pedem outra abordagem para a reforma.

O projeto introduz uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental com 7 tipos de licenças, facilitando a renovação e isentando diversas atividades de licenciamento.

• Exigências para estudos de impacto: mantidas apenas para empreendimentos que causarem degradação significativa.
• Realização de audiência pública é limitada a etapas posteriores do EIA.

A proposta enfrentou críticas por reduzir a participação social e o papel do Estado na fiscalização. A ONU expressou preocupação com o modelo de autolicenciamento proposto.

Apesar do apoio do governo no Senado, o Ministério do Meio Ambiente manifestou-se contra o projeto, defendendo modificações. O ministro da Agricultura destacou que o projeto pode fomentar o desenvolvimento do país.

Mais de 98 entidades do setor produtivo assinaram uma carta apoiando o texto, enquanto a Abema alerta para o "colapso" do sistema de licenciamento existente desde 2013.