Entenda o que é "pix pensão", que pode mudar cobrança no Brasil
Projeto de lei busca simplificar a cobrança de pensão alimentícia ao permitir o débito automático dos valores diretamente das contas dos devedores. Medida visa aumentar a eficácia da cobrança e preservar a geração de renda dos devedores.
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 4978/23, que institui o "pix pensão". Esta medida permite o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor.
A proposta, recomendada pela deputada Laura Carneiro (PSD), é de autoria de Tábata Amaral (PSB) e mais 38 congressistas.
O PL altera o Código de Processo Civil e visa simplificar a ação alimentícia, permitindo a penhora de bens do devedor exclusivamente para pagamento de pensão.
Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, no plenário.
Segundo Carneiro, a proposta oferece um meio mais eficaz e econômico de cobrança. Ela destaca que o débito direto facilita o pagamento, principalmente em casos de devedores presos.
O projeto prevê ainda o débito de valores em contas de pessoa jurídica do devedor, justificando que não existe separação patrimonial neste contexto.
Atualmente, a pensão é descontada do salário do devedor. O novo sistema busca evitar a recorrência de notificações judiciais a cada não pagamento.
O SISBAJUD já possibilita a penhora de recursos bancários, mas a proposta considera que essa prática é ineficaz para pensões.
Se aprovado, o juiz ordenará o desconto automático e buscará contas bancárias do devedor. Para solicitar revisão da pensão, o devedor deverá comprovar sua incapacidade de pagamento.
Além do "pix pensão", a proposta também prevê divulgação de estatísticas sobre ações de alimentos no Brasil, visando melhorar a execução de programas sociais. O CNJ e tribunais deverão facilitar o compartilhamento de dados.
Carneiro sugere convênios com o IBGE e o IPEA para cumprir a medida.