Entenda o pode mudar para PJs após decisão do STF
STF suspende processos sobre pejotização até julgamento de recurso com repercussão geral. Decisão busca reduzir a insegurança jurídica relacionada à contratação de profissionais como pessoa jurídica.
Ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu processos sobre “pejotização” nesta segunda-feira (14.abr.2025).
A suspensão permanece até o julgamento do recurso com repercussão geral (ARE 1532603).
O objetivo é evitar insegurança jurídica e garantir um entendimento único sobre a legalidade do regime PJ.
Desde 2018, o STF permite a terceirização de atividades-fim e meio, desde que sem exclusividade e subordinação.
Exemplos de contratação:
- Atividade-meio (ex: faxina):
- Legal via empresa terceirizada.
- Ilegal se houver exclusividade e rotina fixa.
- Atividade-fim (ex: jornalista):
- Legal via empresa terceirizada.
- Permitido se não houver exclusividade e o PJ trabalhar para mais de uma empresa.
Discussões em curso no STF abordam se PJs com curso superior e bons salários podem ser considerados hipossuficientes.
O Supremo terá que decidir:
- Se certas relações PJ configuram vínculo empregatício.
- Se profissionais altamente qualificados aceitam trabalhar como PJ de forma válida.
Um exemplo recente: o STF revogou a decisão sobre uma advogada que trabalhou como PJ, reconhecendo sua aptidão para entender as condições de trabalho.
Se o STF classificar algumas relações PJ como vínculos empregatícios, empresas podem enfrentar aumentos de custos e necessidade de reestruturação.
Por outro lado, se a legalidade do modelo PJ for confirmada, as empresas terão mais segurança jurídica para utilizá-lo.
A decisão sobre o ARE 1532603 ainda não tem data definida.
Todos os processos permanecem suspensos até o julgamento.