Entenda como o Supremo pode regular as redes sociais
STF avaliará a obligation das redes sociais de remover conteúdo ofensivo sem ordem judicial, o que pode impactar a liberdade de expressão. Expectativa é que a decisão estabeleça novas diretrizes para a responsabilização das plataformas na Internet.
STF Retoma Julgamento sobre Marco Civil da Internet
O STF (Supremo Tribunal Federal) irá retomar, nesta 4ª feira (4.jun.2025), o julgamento de duas ações relacionadas ao artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014).
Os casos abordam a obrigação das plataformas de redes sociais removerem conteúdos ofensivos sem necessidade de decisão judicial. A lei atualmente determina que essa obrigação se aplica apenas a violações de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
O artigo 19 estabelece que as redes só podem ser responsabilizadas se ignorarem uma ordem judicial de remoção, o que significa que, sem tal ordem, não há responsabilização.
Ministros em Divergência
Três ministros - Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso - votaram a favor da remoção de conteúdos, argumentando que a manutenção de conteúdo ofensivo prejudica direitos.
Fux sugeriu que conteúdos ofensivos sejam removidos assim que as plataformas forem notificadas, mas não esclareceu como isso funcionaria na prática.
O CEO do Google Brasil, Fábio Coelho, alertou que isso poderia levar à remoção excessiva de conteúdos, inclusive jornalismo investigativo.
Posição das Redes Sociais
As redes sociais se opõem à remoção obrigatória de conteúdos sem ordem judicial, citando o risco de ambiguidade sobre o que é considerado ofensivo. Representantes afirmaram que isso pode levar a decisões arbitrárias.
O próximo a votar será André Mendonça, que já pediu mais tempo para análise e indicou preocupação com a censura.
Expectativas e Repercussões
O ministro Gilmar Mendes sinalizou uma possível ampliação da responsabilização das redes sociais por conteúdos ofensivos, mencionando que o julgamento pode representar uma “regulamentação da mídia social” no Brasil.
Casos em Julgamento
- Toffoli e Fux apoiam a remoção obrigatória em casos específicos.
- Barroso defende a remoção apenas após ordem judicial em casos de crimes contra a honra.
O julgamento ainda não tem data para conclusão.