Entenda as novas regras para isenção de IR sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
Mudanças na legislação visam simplificar o registro e controle de operações internacionais, promovendo maior transparência na tributação de rendimentos no exterior. A Receita Federal assume a responsabilidade pelo registro das operações, desativando sistemas anteriores e facilitando o acesso dos contribuintes.
Atualização da Receita Federal: novas regras de isenção de Imposto de Renda para rendimentos pagos a residentes no exterior foram divulgadas.
Criada a partir do Decreto nº 12.429, a medida busca unificar o registro e controle das operações internacionais. A Secretaria da Receita Federal agora será responsável pela fiscalização e registro.
Destaques do Decreto:
- Isenção na fonte para despesas de promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior.
- Desativação do Siscoserv; registro será feito somente na Receita Federal.
- Maior controle e cruzamento de informações pode resultar em maior transparência.
Especialistas afirmam que as mudanças não afetam diretamente a tributação de investimentos, mas visam simplificar a prestação de informações, beneficiando investidores de pessoa física.
Novidades para investimentos no exterior:
- A partir de 2024, rendimentos no exterior serão tributados em 15% na declaração de ajuste anual.
- Criados novos códigos para classificar bens e investimentos, incluindo criptomoedas.
- Declaração pré-preenchida calculará automaticamente diferenças de imposto com base nas aplicações no exterior.
Exemplo específico: quem comprou uma criptomoeda na Bulgária deverá declarar a operação e o imposto pago no exterior, facilitando o cálculo devido no Brasil.
Essa nova estrutura promete simplificar e desburocratizar o registro de operações internacionais, tornando o sistema mais eficiente para os contribuintes.