Entenda a lei que proíbe testes de cosméticos em animais

A nova legislação visa promover métodos alternativos e priorizar a proteção dos animais, restringindo o uso de informações obtidas de testes anteriores. As autoridades terão até dois anos para implementar as novas diretrizes em todo o Brasil.

Brasil proíbe uso de animais vertebrados em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

A lei 15.183 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de julho de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho.

A nova legislação proíbe:

Uso de animais em testes de produtos e ingredientes.
Utilização de dados de testes realizados após a entrada da lei para autorizar comercializações.

Esta medida altera as leis 11.794 de 2008 e 6.360 de 1976. O objetivo é proteger animais de procedimentos desnecessários, priorizando métodos alternativos de testagem que sejam reconhecidos e validados internacionalmente.

Tarefas das autoridades sanitárias:

Implementar as medidas em até 2 anos.
Publicar relatórios a cada 2 anos detalhando solicitações de evidências documentais às empresas.