Emendas: Dino pede explicações ao Congresso sobre indicações que têm destino alterado

Ministro Flávio Dino do STF exige que Câmara dos Deputados e Senado Federal prestem informações em até dez dias sobre a identificação dos autores de emendas de comissão e bancadas, especialmente em caso de alterações de destinação.

O ministro também solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) explicações sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi), que deve verificar se os recursos são destinados a projetos estruturantes.

Mais da metade das emendas de bancada para o Orçamento de 2025 foi direcionada a projetos que não estão nas prioridades do governo federal.

A decisão de Dino ocorreu após o Congresso apresentar um Plano de Trabalho para aumentar a transparência nas emendas, homologado pelo STF em fevereiro. Organizações civis, como Transparência Brasil e Contas Abertas, apontaram problemas na regulamentação do Legislativo, incluindo:

• Falta de identificação dos autores das emendas;
• Concentração de poder nas mãos de líderes partidários;
• Emendas “Pix” com detalhamento insuficiente;
• Ausência de dados estruturados;
• Redução de exigências na justificativa das emendas.

Dino reconheceu que algumas falhas podem ser corrigidas através da interpretação da resolução. Qualquer parlamentar pode apresentar emendas, não apenas líderes.

O Congresso já começou a ratificação das emendas de 2024, mas o STF identificou a necessidade de ajustes, especialmente na vinculação das emendas às notas de empenho.

Por fim, o STF determinou que o Comitê de Admissibilidade de Emendas deve tornar públicas suas reuniões e documentos, assegurando acesso à sociedade civil. A execução orçamentária deve ser documentação acessível e rastreável, conforme a Constituição.