Em primeiro turno, Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios
Senado aprova PEC que altera regras de pagamento de precatórios, garantindo maior flexibilidade fiscal para estados e municípios. A proposta, já aprovada pela Câmara, ainda precisa passar por um segundo turno antes de ser sancionada pelo presidente.
Senado Federal aprova PEC sobre precatórios
Na noite de quarta-feira (16), o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento de precatórios no Brasil.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, traz mudanças significativas para débitos judiciais, afetando níveis federal, estadual e municipal.
- Exclusão dos precatórios do teto de gastos do orçamento de 2026, permitindo uso de espaço fiscal para outras despesas.
- Estados e municípios terão limites proporcionais ao pagamento de precatórios, baseado na receita corrente líquida.
- Refinanciamento de dívidas previdenciárias poderá ser feito em até 300 vezes.
- Correção monetária dos precatórios será calculada com base no IPCA ou na taxa Selic.
- Prazo para previsão de precatórios no orçamento muda de 2 de abril para 1 de fevereiro.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, acompanhou a votação e ressaltou a importância das mudanças para a gestão fiscal do país. Ela destacou a inclusão gradual dos precatórios no orçamento, com 10% previstos a partir de 2027, como necessária para equilibrar as contas públicas.
A proposta precisa ser aprovada em segundo turno no Senado antes da promulgação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa aprovação pode trazer um novo fôlego para a administração pública, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos.
Com informações de Aline Becketty
Reportagem produzida com auxílio de IA