Efetividade da LAI em municípios é desafio persistente
Desafios na implementação da LAI nos municípios brasileiros ainda persistem, com menos da metade das cidades regulamentando a lei. A falta de compromisso e de prioridades por parte dos gestores públicos pode comprometer a eficácia da transparência e do acesso à informação.
LAI (Lei de Acesso à Informação) completa 13 anos e se destaca por sua abrangência, aplicando-se a todos os Poderes e órgãos em níveis federativos.
No entanto, a implementação enfrenta desafios nos 5.570 municípios. Apenas 45% possuem regulamentação da lei, segundo a pesquisa Munic de 2019 do IBGE.
A ausência de regulamentação não exime as prefeituras da responsabilidade de cumprir a LAI, mas dificulta seu funcionamento. Sem normas claras, como assegurar o cumprimento básico da legislação?
A regulamentação por si só não garante a efetividade da LAI, pois obstáculos persistem nos níveis federal e estadual, amplificados no municipal. Os incentivos para que prefeitos e vereadores promovam transparência são escassos.
A transparência e o acesso à informação variam conforme as prioridades das gestões. Nos municípios, essa prática se desenvolve mais lentamente e com menos supervisão da sociedade e da imprensa.
Uma forma de celebrar o aniversário da LAI é realizar pedidos de informação à prefeitura ou câmara municipal. Questões sobre gastos com merenda escolar ou escala de médicos são exemplos do que se pode questionar.
A democracia deve ser exercida de diversas formas, e essa é uma delas.