Dino vota por responsabilizar redes por conteúdo de usuários

Ministro do STF, Flávio Dino, vota por responsabilização de redes sociais

Nesta quarta-feira (11.jun.2025), o ministro Flávio Dino votou pela responsabilização das redes sociais por não remover conteúdos postados após decisões judiciais.

Dino acompanhou o ministro Roberto Barroso na derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, mantida a necessidade de notificação judicial apenas para crimes contra a honra.

O ministro afirmou buscar “autocontenção e união” e que a liberdade deve ter responsabilidade: “Liberdade sem responsabilidade é tirania”.

Pontos principais do voto de Dino:

• Manteve o artigo 21, que responsabiliza redes sociais por conteúdos que violam a intimidade após notificação extrajudicial.
• Redes sociais devem agir sem notificação judicial contra perfis anônimos e conteúdos patrocinados.
• A responsabilização por falhas sistêmicas é prevista em casos de publicações criminosas.
• A responsabilidade civil não se configura apenas pela presença de conteúdo ilícito; notificação extrajudicial é necessária.
• Incorpora a “autorregulação regulada”, que exige transparência e relatórios anuais das plataformas.

O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, sinalizou que a conclusão da tese deve aguardar a presença da ministra Cármen Lúcia.

O julgamento prossegue com votos dos demais ministros, sendo que o placar atual inclui votos de Dias Toffoli e Luiz Fux a favor da invalidade do artigo 19. Barroso e André Mendonça divergem parcialmente.

O julgamento foi retomado na semana passada e continuará nos próximos dias com os votos restantes.