Dino manda Congresso explicar como vai identificar autores de emendas
Ministro cobra esclarecimentos do Congresso sobre identificação dos autores das emendas. A demanda surge após preocupações de entidades sobre a falta de transparência nas novas regras estabelecidas.
Ministro Flávio Dino, do STF, solicitou ao Congresso, nesta sexta-feira (25), explicações sobre a identificação dos autores das emendas parlamentares em 10 dias.
O Parlamento alterou a resolução para novas regras das emendas, mas deixou em aberto a identificação das emendas de comissão e bancada.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em trâmite na Corte, apresentada por instituições como Contas Abertas, Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção, alerta sobre a falta de identificação nas autorias.
Dino argumentou que as indicações por bancadas resultam da proibição de individualização imposta pela LC nº. 210/2024. Isso gera problemas de transparência e rastreabilidade nas programações orçamentárias.
Os anexos da resolução não têm campos para identificar o parlamentar responsável pelas emendas.
Além disso, o ministro pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) explicações sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) e o processo de verificação de impedimentos para a execução das emendas, também em 10 dias.
Em 26 de fevereiro, o plenário do STF homologou um plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.