Dino diz que decisão do STF que manteve ação penal contra Ramagem não viola separação de Poderes
Ministro Flávio Dino confirma a validade do processo contra Alexandre Ramagem e ex-presidente Jair Bolsonaro, destacando que a separação dos poderes não impede o controle judicial. Câmara busca a suspensão do processo, mas STF reafirma que a prerrogativa é individual para parlamentares em exercício.
Ministro Flávio Dino defende decisão da Primeira Turma do STF que manteve a ação penal contra deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, protocolou um pedido no STF para suspender a tramitação, alegando violação da separação de poderes.
Dino argumentou que se o STF não pudesse revisar decisões do Congresso, haveria uma dissolução da República: “Assim, cada Poder criaria suas próprias regras”.
A Constituição permite que a Câmara e o Senado suspendam processos contra parlamentares com apoio da maioria. Contudo, a Primeira Turma do STF considerou a prerrogativa “personalíssima”, válida apenas para parlamentares no exercício do mandato.
A decisão manteve a tramitação de crimes imputados a Ramagem, incluindo dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, referentes aos atos de vandalismo de 8 de Janeiro de 2023. O processo para esses crimes foi suspenso até o fim do mandato.
Os outros três crimes relacionados ao plano de golpe – organização criminosa armada, golpe de estado e tentativa de abolição violenta – continuarão a tramitar normalmente.
Com informações do Estadão Conteúdo