Deputados defendem regular direito à greve na reforma administrativa

Parlamentares discutiram a regulamentação do direito à greve e das negociações coletivas de salário no serviço público em audiência sobre a reforma administrativa na Câmara dos Deputados em 17 de outubro.

O intuito é evitar que paralisações, que afetam atividades essenciais, sejam barradas pela judicialização.

Integrantes do grupo de trabalho no Congresso acreditam que a regulamentação trará segurança jurídica e equilíbrio institucional às mobilizações.

O deputado Pedro Campos (PSB-PE) destacou: "A falta de contornos claros na legislação joga o direito de greve para o judiciário."

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que a regulamentação deve prevenir prejuízos a serviços públicos essenciais, reconhecendo que a definição do que é essencial é subjetiva.

O Executivo já trabalha em um projeto sobre o direito às greves, resultante de negociações com servidores.

A audiência contou com a presença de sindicatos que se opuseram a medidas de ajuste fiscal, contratação de temporários e avaliação de desempenho.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) foi vaiado ao afirmar que a reforma administrativa é parte da reforma fiscal.

No grupo, propõe-se a flexibilização dos contratos no setor público, garantindo estabilidade apenas para setores em risco de perseguição política, como auditores fiscais.

Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara, defendeu medidas de ajuste fiscal e apontou que os gastos com servidores caíram desde a reforma previdenciária de 2015.

A audiência, coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ainda não possui um texto definido. O foco é coletar sugestões para formar um consenso e desenvolver até quatro projetos:

• 1 ou 2 projetos de lei complementar
• 1 projeto de lei ordinária
• 1 proposta de emenda constitucional

O grupo foi criado em maio e tem um prazo de 45 dias para elaborar propostas de mudança na administração pública. Uma nova audiência com servidores deverá ser convocada a pedido dos sindicatos.