Decisão do STF sobre receita do Judiciário divide especialistas

Especialistas discutem as implicações da possível decisão do STF, que divide opiniões entre os Poderes da União. A proposta de isentar as receitas próprias do Judiciário do limite de gastos gera preocupações sobre a equidade nas regras fiscais.

Decisão do STF pode excluir receitas próprias do Judiciário do limite de gastos do novo arcabouço fiscal.

Essa possibilidade gera debate entre especialistas e coloca os Poderes da União em oposição.

Posicionamentos:

Executivo e Congresso: Contrários à decisão, acreditando que ela pode fragilizar as regras do arcabouço.
Supremo e PGR: Favoráveis à tese, defendendo que receitas para custeio do Judiciário não devem ser limitadas.