Decisão do STF que retira recursos judiciários do arcabouço fiscal pode tirar R$ 3 bi do limite de gastos

Decisão do STF pode liberar R$ 3 bilhões em despesas do limite do arcabouço fiscal, aprovada em 2023.

A estimativa foi feita por técnicos da equipe econômica, com base na Lei Orçamentária deste ano. Há risco de que outros órgãos peçam equiparação à Justiça, aumentando ainda mais o rombo.

O STF formou maioria na semana passada para retirar despesas do Judiciário dos limites do arcabouço fiscal. No entanto, a estimativa de impacto não havia sido divulgada até o momento.

O arcabouço fiscal controla a maior parte das despesas dos Três Poderes, mas a nova decisão pode mudar isso, excluindo receitas próprias da Justiça dessa regra.

Até a noite de ontem, seis ministros seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes. O julgamento, suspenso desde fevereiro, foi retomado, e outros ministros votaram a favor da exclusão.

A maioria do STF alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República sobre as receitas judiciais serem exceção ao arcabouço fiscal. Isso inclui o STF, STJ e outras Justiças.

A equipe econômica tem preocupações, pois outras entidades, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, podem buscar a mesma equiparação, desidratando ainda mais o arcabouço fiscal.

Moraes, em seu voto, destacou que a exclusão promete prestigiar a autonomia dos Tribunais. A Advocacia-Geral da União advertiu sobre a responsabilidade fiscal que afeta todos os Poderes e a população.