Decisão do STF pode ser “esboço de regulação” das redes, diz Gilmar
Ministro Gilmar Mendes destaca a importância do julgamento para a regulação das redes sociais no Brasil, ressaltando a necessidade de estabelecer responsabilidades claras para as plataformas. Ele também critica a inércia legislativa em torno do PL das Fake News e defende que a regulação não deve comprometer a liberdade de expressão.
Ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou que o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários, marcado para 4.jun, pode ser um “esboço de regulação da mídia social” no Brasil.
A declaração foi feita durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, na Embaixada do Brasil na França.
Segundo Mendes, o julgamento pode abrir caminho para a criação de regras sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais.
Ele criticou a paralisia no Legislativo sobre o tema, mencionando o PL das Fake News que está parado na Câmara. “É preciso que isso seja retomado em termos legislativos”, afirmou.
O ministro também ressaltou que regular redes sociais não significa restringir a liberdade de expressão.
O STF irá retomar o julgamento de dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo estabelece que conteúdos sejam removidos somente após decisão judicial.
O julgamento foi suspenso em dezembro de 2024, e o ministro André Mendonça será o próximo a votar. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da remoção de conteúdos sem ordem judicial.
A discussão ocorre após o governo de Donald Trump anunciar restrições de vistos para autoridades que censuram cidadãos. O secretário de Estado, Marco Rubio, indicou que o ministro Alexandre de Moraes possa ser alvo dessas sanções.