Congresso mudou regras e facilitou manutenção de descontos irregulares no INSS
Mudanças nas regras de reavaliação dos descontos associativos pelo INSS visam simplificar processos, mas geram questionamentos sobre a fiscalização. Auditoria do TCU aponta que falta de servidores impede avaliações necessárias e reforça necessidade de novas punições para irregularidades.
Alterações nas regras de desconto do INSS foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A revisão periódica dos descontos associativos em benefícios do INSS, prevista na legislação desde 1991, passará a ocorrer a cada três anos, a partir de 2021.
A Medida Provisória 871 de 2019 estabelecia reavaliação anual, mas o Congresso alterou para cada três anos, com a primeira reavaliação programada para 2025. Em 2021, o prazo foi ampliado para 2026, usando como referência 31 de dezembro de 2022.
Em 2022, uma nova lei revogou a necessidade de reavaliação periódica. Entretanto, o TCU destacou que o INSS poderia realizar avaliações com base em reclamações, conforme um decreto de 1999.
Apesar dessa possibilidade, o INSS não fez reavaliações em 2022 e 2023, alegando falta de servidores, com apenas três funcionários no setor responsável.
Uma auditoria do TCU também apontou fragilidades nas punições previstas nos acordos com entidades, mas isso foi alterado pela Instrução Normativa 162 de 2024, que introduziu novas punições e isentou o INSS de responsabilidade por descontos indevidos.
O ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, assinou a norma antes de ser demitido. A investigação sobre os descontos identificou um total de R$ 6,3 bilhões descontados entre 2019 e 2024, incluindo valores legais e ilegais.