Congresso barra veto e facilita acesso ao BPC e ao auxílio doença a portadores de quatro doenças
Congresso aprova acesso ampliado à aposentadoria por invalidez e BPC. Veto do presidente Lula foi derrubado, mas especialistas alertam sobre riscos jurídicos e contradições nas políticas de inclusão.
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, um veto do presidente Lula relacionado à lei de acesso à aposentadoria por invalidez e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O veto dizia respeito a um projeto de 2023 que favorece pessoas com doenças como Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica. Essa parte do projeto foi aprovada pelo Congresso.
A proposta de iniciativa legislativa permite que pessoas com incapacidade irreversível sejam dispensadas da reavaliação periódica a cada dois anos.
Para Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, a derrubada do veto representa um retrocesso e pode gerar riscos jurídicos. Ele argumenta que essa medida contraria o conceito de funcionalidade utilizado em políticas públicas.
Rolim ressaltou que essa visão está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Convenção Mundial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU.
Na justificativa do veto, o governo alegou que o projeto podia contrariar o interesse público ao definir deficiência apenas com base em determinantes clínicos, além de potencialmente aumentar as despesas de forma continuada.