Congresso atrela isenção do Imposto de Renda a aumento de deputados e verbas do orçamento secreto
Parlamentares condicionam isenção do Imposto de Renda ao aumento de deputados e recuperação de verbas do orçamento secreto. A medida, que prevê ampliação do benefício, foi aprovada com "jabutis" que favorecem interesses do Congresso.
BRASÍLIA — O governo enfrenta desafios para aprovar questões no Congresso, com parlamentares atrelando a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês a dois fatores: o aumento do número de deputados na Câmara e a recuperação de verbas do orçamento secreto.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, em 12 de outubro, um projeto que possibilita essa isenção, que atualmente só poderia durar cinco anos. Para validade permanente, será necessária uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O governo deseja implementar a isenção a partir de 2026, aumentando a taxação para rendas acima de R$ 50 mil. O projeto ainda está nas mãos do relator, Arthur Lira (PP-AL).
Além disso, foram incluídos dois “jabutis”, que vinculam a isenção às propostas de aumento de vagas na Câmara e ao orçamento secreto.
Uma alteração autoriza a criação de novos cargos de deputados antes da aprovação do aumento, sem necessidade de inclusão explícita na peça orçamentária. A proposta para aumentar de 513 para 531 deputados foi aprovada pela Câmara e aguarda análise do Senado, prevendo um aumento de R$ 64,8 milhões anuais em despesas.
O projeto também busca recuperar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto canceladas por Lula em dezembro de 2024. Este “jabuti” permitirá que obras com problemas técnicos e municípios inadimplentes recebam tais verbas.
O presidente da CMO, Efraim Filho, destacou a importância do projeto para as prefeituras que dependem das emendas parlamentares, especialmente as de pequeno porte.
A relatora do texto, Dorinha Seabra, também enfatizou a necessidade de evitar a perda de recursos essenciais para o desenvolvimento dos municípios.