Congresso aprova projeto que permite uso de emendas em despesas de pessoal na saúde

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta na terça-feira, 17, um projeto de resolução que permite o uso de recursos de emendas parlamentares para despesas com pessoal.

A votação ocorreu na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e aguarda promulgação. A decisão contradiz um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que desaprovou tal prática.

Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto altera artigos sobre emendas de comissão e de bancada estadual, que não são impositivas. O uso de emendas individuais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas continua proibido, especialmente para ações de saúde.

A nova redação autoriza o uso dos recursos alocados para complementação das transferências automáticas da União aos fundos de saúde, visando ao custeio da atenção primária e da média e alta complexidade.

Para esse uso, as despesas devem ser com profissionais da saúde atuando diretamente na prestação de serviços. O ente beneficiário deve administrar as despesas para garantir a continuidade dos serviços.

O projeto também modifica as regras de aplicação das emendas parlamentares individuais, permitindo que diferentes parlamentares indiquem recursos para o mesmo plano de trabalho, o que visa a destinação a projetos mais estruturantes.

As emendas deverão, preferencialmente, ser alocadas para obras inacabadas de autoria dos parlamentares, com valores mínimos definidos pelo Executivo.