Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares; falta de transparência é alvo de críticas
Novo regulamento das emendas parlamentares visa aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos, respondendo a exigências do STF. No entanto, críticas surgem sobre a ocultação dos verdadeiros proponentes das indicações, levantando preocupações sobre efetividade nas mudanças.
Congresso aprova regulamentação das emendas parlamentares
Na quinta-feira, 13, o Congresso aprovou, em sessão conjunta, um projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares.
Votação: 361 votos a favor e 33 contra na Câmara; 64 a favor e 3 contra no Senado.
O projeto, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi relatado pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO).
O texto determina como as emendas deverão ser distribuídas, os valores corrigidos e o processo de indicação pelos congressistas.
Transparência: A proposta surge de um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar a rastreabilidade e transparência das emendas.
Embora o ministro Flávio Dino tenha elogiado os avanços, ele afirmou que o processo ainda está “muito longe do ideal”.
Entidades como Transparência Brasil criticam a nova regra que permite que líderes partidários identifiquem emendas, omitindo os nomes dos indicativos reais, o que poderia minar a transparência.
Orçamento Secreto: O debate sobre emendas ganhou destaque após revelações de um esquema de “Orçamento Secreto” em 2021. Após a declaração de inconstitucionalidade, os recursos foram divididos entre emendas individuais e emendas de comissão.
As “emendas Pix”, que são transferências diretas para prefeituras, devem ser preferencialmente destinadas à conclusão de obras inacabadas.
Além disso, a CMO terá a autorização para editar normas complementares sobre a análise de admissibilidade das emendas.