Concessão por adesão e fundos como garantia ficam fora de novo marco das PPPs
Projeto que altera leis de concessões e PPPs é apresentado na Câmara, com simplificações para acelerar tramitação no Senado. Relator defende remoção de pontos controversos para garantir maior segurança jurídica e inclusão de práticas de mercado.
Nova versão do projeto de concessões e PPPs foi apresentada na Câmara em 7 de setembro. O texto retirou:
- Criação da concessão por adesão sem nova licitação;
- Uso de fundos especiais como garantia em contratos.
O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), argumentou que a remoção foi para evitar dúvidas e acelerar a tramitação no Senado.
O projeto, que está na pauta do plenário, busca:
- Liberação do compartilhamento de riscos;
- Facilitação da transferência societária de contratos;
- Flexibilização da legislação atual para aumentar a atratividade de PPPs e concessões.
Recentes mudanças nas leis de 2021 e 2024 foram incorporadas, promovendo segurança jurídica nas práticas do mercado.
A concessão por adesão era criticada por possíveis violações à Constituição e por não ser um modelo praticado.
O projeto propõe reavaliação de contratos caso a demanda não seja atingida e em situações de eventos climáticos extremos, com requisitos claros para pedidos de reequilíbrio financeiro.
Concessões agora poderão ter responsabilidade compartilhada entre a iniciativa privada e o governo. A transferência de controle societário poderá ocorrer com menos restrições, e o poder público poderá alterar prazos para cumprimento de obrigações.