Comissão da Câmara aprova projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal
Comissão aprova PEC para renegociação de dívidas municipais, permitindo ajustes significativos no pagamento de precatórios e despesas obrigatórias. Texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes da implementação.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de renegociação da dívida dos municípios, elaborada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A versão aprovada remove os precatórios do teto de gastos, que é atualizado anualmente pelo IPCA mais até 2,5% de ganhos reais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou o pagamento de parte desses precatórios fora das normas fiscais até 2026, totalizando R$ 102,7 bilhões para este ano. A partir de 2027, todos os gastos precisarão se encaixar no teto.
O relator da PEC tira os precatórios do cálculo da meta fiscal até 2026, incluindo-os gradualmente em um plano de 10 anos, começando com 10% do estoque de dívidas.
O texto de Baleia Rossi foi modificado em negociação com o governo, com apoio da ministra Simone Tebet, visando cumprir metas fiscais sem aumento de impostos.
A proposta também inclui três pilares de renegociação de dívidas municipais:
- Novo parcelamento de débitos previdenciários de até 300 meses.
- Limite para pagamento de precatórios, desvinculando até 50% das despesas obrigatórias.
- Correção dos precatórios pelo IPCA mais 2% de juros simples, ao invés da Taxa Selic.
O texto estipula que municípios só poderão gastar até 5% da Receita Corrente Líquida anterior com precatórios, escalonando de 1% a 5% dependendo da dívida.
Os municípios também poderão parcelar suas dívidas do Regime Próprio de Previdência em até 300 meses, mas apenas se realizarem a Reforma da Previdência em até 18 meses.
Por fim, a PEC prevê desvinculação de despesas municipais, liberando 50% das receitas em 2026, diminuindo para 30% entre 2027 e 2032, permitindo uma maior flexibilidade no uso dos recursos.