Comissão da Câmara aprova PEC da Segurança Pública
Com aprovação na Comissão de Justiça, PEC da Segurança Pública avança na Câmara. O texto busca descentralizar a legislação sobre segurança e atender às demandas de governadores, apesar das críticas da oposição.
Data: 15 de agosto de 2023
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.
A votação ocorreu com 43 votos a favor e 23 votos contrários. O Partido Liberal (PL) e a oposição orientaram votos contra a PEC.
O parecer retirou a exclusividade da União para legislar sobre segurança pública, atendendo à pressão de governadores que queriam mais autonomia. O relator destacou que a centralização original “seria uma violação à forma federativa de Estado”.
Mendonça Filho defendeu que a segurança pública deve ser uma responsabilidade compartilhada e que a descentralização é crucial para respeitar as realidades regionais.
O relator também rejeitou a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, afirmando que “PRF” é um patrimônio intangível de credibilidade social. Essa alteração implicaria custos orçamentários acima de R$ 250 milhões.
A PEC confere ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) um status constitucional, semelhante ao do SUS, visando maior integração entre União e Estados na política de segurança pública.
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para votação em uma Comissão Especial e posteriormente, no Plenário da Câmara.