Comissão aprova PEC que adia em 10 anos a inclusão dos precatórios na meta fiscal

PEC aprovada na Câmara dos Deputados permite que o governo exclua os gastos com precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal.

A proposta foi aprovada em comissão especial no dia 15 e ainda precisa ser votada em plenário.

Principais pontos da PEC:

• Precatórios serão incorporados à meta fiscal apenas a partir de 2027, em ritmo de 10% ao ano.
• A medida pode atrasar a inclusão total desses gastos em até dez anos.
• Gastos com precatórios ficarão fora do teto de gastos já em 2026.
• A base de cálculo do teto será recalculada em 2025.
• Municípios também terão limite para pagamento de precatórios e novo prazo para parcelamento de débitos.

A relatoria da PEC 66 ficou com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e a proposta oferece uma solução para incertezas no Orçamento de 2027, principalmente após decisão do STF que exigia a inclusão dos precatórios.

Impactos esperados:

• Especialistas temem que os gastos com precatórios comprimam demais os outros gastos públicos.
• PEC agrega R$ 12,4 bilhões ao teto de gastos em 2026 por meio de reavaliação da inflação.
• A inclusão gradual dos precatórios pode ajudar, mas é vista como excessivamente lenta.
• Redução no teto para classificação de pagamentos como RPV de 60 para 40 salários mínimos.

Economistas avaliam que a PEC evita distorções contábeis e apresenta uma alternativa menos prejudicial do que soluções mais radicais. A antecipação de informações sobre os débitos com precatórios também deve aprimorar o planejamento orçamentário.