Comissão aprova controle do Legislativo sobre bloqueio de redes sociais de parlamentares
Novo projeto de lei confere ao Legislativo a decisão sobre exclusão de perfis de parlamentares em redes sociais. A medida visa ampliar a proteção dos direitos de expressão dos representantes eleitos em diversas esferas.
Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), um projeto de lei que dá ao Poder Legislativo a decisão final sobre a exclusão ou bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais e aplicativos de mensagens.
O Senado terá a competência de exercer juízo político sobre a decisão, por voto da maioria de seus membros.
Atualmente, a exclusão de postagens ou perfis depende de decisão judicial, e o usuário pode reivindicar indenização por danos morais ou materiais em caso de exclusão arbitrária.
O projeto exige que a decisão de excluir uma conta seja fundamentada, indicando o conteúdo ilícito e o crime supostamente cometido pelo proprietário da conta, com a participação do Ministério Público.
O texto, elaborado pelo relator Gustavo Gayer (PL-GO), amplia o alcance da lei para incluir não apenas deputados federais e senadores, mas também outros detentores de mandatos eletivos. Ele justificou que a Constituição Federal garante a imunidade de parlamentares.
Se aprovado, as novas regras serão incorporadas ao Marco Civil da Internet e se aplicarão a plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.