Com críticas de ambientalistas, lei do licenciamento ambiental deve parar no STF
Ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente criticam a legalidade do projeto, afirmando que ele viola a Constituição e pode gerar conflitos federativos. Especialistas alertam para o risco de judicialização e para a falta de consideração sobre a crise climática na nova legislação.
O novo marco do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) foi aprovado pelo Senado no último dia 21, mas é considerado inconstitucional por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
O MMA afirma que o projeto “afronta diretamente a Constituição Federal”, principalmente o artigo 225, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a flexibilização de licenças para empreendimentos de “médio potencial poluidor” e o repasse de atribuições de licenciamento de órgãos federais para estaduais e municipais, o que pode causar falta de coordenação e desarticulação entre as esferas governamentais.
O projeto também é criticado por ser omisso em relação à crise climática, segundo o MMA, que considera que ele pode provocar judicialização e aumentar a morosidade do processo de licenciamento.
A advogada Ana Claudia Franco ressalta que a nova versão se distancia da original, criando riscos de judicialização por falta de diretrizes federativas e dispositivos que podem ser contestados no Supremo Tribunal Federal.
A advogada Amália S. Botter Fabbri reconhece que o projeto busca eficiência, mas alerta que mecanismos de autodeclaração e renovação automática de licenças podem gerar resistência do Ministério Público e sociedade civil, devido à redução de controles em empreendimentos significativos.