Com a decisão do STF em favor do aumento do IOF, haverá cobrança retroativa? Entenda

Receita Federal isenta de pagamento retroativo do IOF instituições financeiras e outros responsáveis tributários que não cobraram o imposto durante período de suspensão.

A decisão veio após o STF, através do ministro Alexandre de Moraes, restabelecer a cobrança do IOF que havia sido aumentado pelo governo.

O parecer da Receita se baseia em uma norma de 2002, que considera ineficácia de normas suspensas durante seu período de não vigência.

Com a nova decisão, os responsáveis devem seguir imediatamente as normas atuais para a cobrança do IOF.

Cenário incerto: O advogado Bernardo Leite ressalta que a situação ainda é confusa para empresas e contribuintes. A Receita ainda avalia como proceder para evitar surpresas e insegurança jurídica.

Ele adverte que o risco de autuação não foi totalmente eliminado e recomenda cautela no recolhimento do imposto.

As empresas têm um prazo de 30 dias para evitar multa de mora, a partir da decisão do STF. A recomendação é monitorar os desdobramentos antes de qualquer decisão.

Sobre a questão dos juros de mora, o advogado indica que é possível discutir sua aplicação, dado que a cobrança foi feita com base nas normas vigentes.

Decisão do STF: Moraes manteve a maior parte do decreto que aumentou o IOF, exceto pela cobrança de “risco sacado” — operação não considerada crédito e, portanto, não sujeita ao imposto.

Especialistas em Direito Tributário apoiam a decisão, afirmando que a tentativa de tributar operações não classificadas como crédito foi além das competências do governo.

Novas alíquotas:

• Cartões de crédito, débito e pré-pago internacionais
• Remessas para o exterior
• Crédito para empresas
• Aplicações em previdência privada VGBL e similares
• Risco sacado
• Empréstimos de curto prazo

A medida ainda poderá ser contestada judicialmente para esclarecimentos sobre a retroatividade.