CNJ proíbe pagamentos retroativos a juízes por decisão administrativa de tribunais

CNJ estabelece novas regras para pagamento de benefícios no Judiciário. Resolução visa garantir maior rigor e assegurar que decisões sejam fundamentadas em rulings definitivos.

CNJ aprova nova resolução nesta terça-feira (20) que proíbe órgãos do Poder Judiciário de reconhecer e pagar novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa.

A partir de agora, esses pagamentos só podem ocorrer após o trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores.

Além disso, pagamentos retroativos de qualquer verba remuneratória ou indenizatória requerem autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça.

A norma foi editada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, recebendo aprovação unânime do plenário do Conselho.