CCJ da Câmara aprova convite a Gilmar Mendes para discutir PEC da Segurança

Ministros do STF e deputados discutem a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a criação do Sistema Único de Segurança Pública. A PEC visa unificar registros e fortalecer a segurança nacional com melhorias na investigação de crimes.

CCJ da Câmara dos Deputados aprova convite ao ministro Gilmar Mendes do STF.

O objetivo é discutir a PEC da Segurança, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Esta proposta amplia os poderes da Polícia Federal.

O SUSP terá as seguintes funções:

Unificação da distribuição de inquéritos policiais pelo país;
Obrigatoriedade para governadores aderirem a registros de identidade nacionais;
Cadastro único de antecedentes criminais acessível a todos os estados.

Esses pontos devem passar sem resistência dos deputados.

A PEC também aumenta o escopo da PF, permitindo investigações sobre:

Danos ao meio ambiente;
“Milícias privadas”.

Essa mudança possibilita que crimes que hoje são investigados apenas pela Polícia Civil possam ser federalizados.