CCJ convida Gilmar Mendes para debater PEC da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em 28 de maio de 2025, um convite para ouvir o ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre a PEC da segurança pública.

O requerimento foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e a proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025.

A PEC enfrenta resistência na Câmara, necessitando de 308 votos em 2 turnos para ser aprovada. O principal ponto contestado é a atribuição de competência exclusiva à União na segurança pública, limitando a autonomia de Estados e municípios.

Nesta mesma data, os governadores de Goiás e do Pará, Ronaldo Caiado e Helder Barbalho, participarão de uma audiência para discutir o tema. Críticos alertam que a proposta retira a autonomia dos Estados.

Principais pontos da PEC:

• Concede à União poder para estabelecer políticas nacionais sobre segurança pública.
• Criação de um sistema único de segurança pública e penitenciário.
• Ampla atuação da Polícia Federal (PF) nos Estados e criação da Polícia Viária.
• Repasses de fundos de segurança continuarão separados, conforme solicitado pelos governadores.
• Criação de ouvidorias públicas para investigar irregularidades nas polícias.
• Estabelecimento de um Conselho Nacional de Segurança Pública com representantes da União, Estados e sociedade civil.

A PEC também considera a integração das polícias e incorpora o entendimento do STF sobre as guardas municipais, permitindo que façam policiamento ostensivo em vias públicas, respeitando suas competências.