CCJ aprova PEC da segurança e retira poder exclusivo da União

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, em 15 de julho de 2025, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, com um placar de 43 a 23. O texto agora segue para Comissão Especial e, posteriormente, será analisado pelo plenário.

No dia 8 de julho, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto a cláusula que conferia à União “competência privativa” para legislar sobre segurança, uma das principais objeções no Congresso. A proposta foi enviada pelo Executivo em abril de 2025 e essa foi a única alteração.

A comissão da CCJ não avalia o mérito, mas apenas verifica a conformidade com a Constituição de 1988. Mendonça considerou a competência exclusiva “inconstitucional”, por comprometer a forma federativa do Estado.

Outra proposta do Executivo visa alterar o nome da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para Polícia Viária Federal. O relator se opôs, citando um custo estimado de R$ 250 milhões para a mudança, que não traria benefícios operacionais relevantes.

• COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS:
• Ampliação dos poderes da PF (Polícia Federal) para operar nos Estados.
• Criação da Polícia Viária, focada no policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
• Ato contra crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

• FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
• Permanência dos fundos nacional e penitenciário separados, com compartilhamento entre as esferas da Federação.

• CORREGEDORIAS:
• Criação de ouvidorias públicas autônomas para investigar irregularidades nas polícias.

• CONSELHO NACIONAL:
• Estabelecimento de um Conselho Nacional de Segurança Pública, consultado pelo governo para o plano nacional de segurança.

• GUARDAS MUNICIPAIS:
• Integração das guardas municipais com demais forças de segurança, respeitando suas competências.