Câmara instala nesta terça comissão para analisar projeto que regulamenta IA no País

Comissão Especial da Câmara instala nesta terça-feira para analisar o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a partir de sugestões de especialistas. Aprovado no plenário no fim do ano passado, o texto agora será analisado pela Câmara.

O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA estabelecerá regulamentos e fiscalizará o cumprimento das regras.

Em caso de descumprimento, as sanções podem incluir:

• Advertência
• Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa
• Suspensão do sistema de IA
• Proibição de tratamento de determinadas bases de dados

O projeto define tecnologias de alto risco com regulação reforçada e as de risco excessivo, que serão proibidas.

Tecnologias de alto risco incluem:

• Seleção de estudantes
• Recrutamento de vagas de emprego
• Concessão de serviços públicos
• Gestão da imigração
• Sistemas de identificação biométrica

As tecnologias proibidas incluem:

• Sistemas de armas autônomas
• Avaliação e ranqueamento de pessoas para acesso a bens e serviços
• Avaliação de risco de cometimento de crime

Empresas de alto risco terão obrigações como:

• Realização de testes para avaliação de segurança
• Implementação de medidas para mitigar vieses discriminatórios

Órgãos públicos deverão garantir o direito à explicação e revisão humanas de decisões por sistemas de IA.

Algoritmos de redes sociais foram removidos da lista de sistemas de alto risco, e a regulação de conteúdos online que afetam a liberdade de expressão será tratada em outra lei.

Sobre a proteção dos direitos autorais, o uso de conteúdo protegido para treinar ferramentas de IA deve ser remunerado, considerando o porte da empresa e o impacto na concorrência.