Câmara instala nesta terça comissão para analisar projeto que regulamenta Inteligência Artificial no Brasil

Câmara dos Deputados instala hoje uma comissão especial para analisar o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovada no plenário da Casa no final do ano passado.

O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA terá a responsabilidade de:

• Estabelecer regulações posteriores;
• Fiscalizar o cumprimento das regras.

Em caso de descumprimento, as sanções incluem:

• Advertência;
• Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto;
• Suspensão do sistema de IA;
• Proibição de tratamento de determinadas bases de dados.

O projeto também classifica tecnologias em:

• Alto risco: sistemas para seleção de estudantes, recrutamento, concessão de serviços públicos, gestão de imigração, veículos autônomos e identificação biométrica;
• Risco excessivo: proibidos sistemas de armas autônomas e ferramentas que classifiquem pessoas para acesso a bens e serviços.

Empresas de alto risco devem realizar testes de segurança e prevenir vieses discriminatórios. Já órgãos públicos precisam garantir direito à explicação nas decisões tomadas por IA.

Algoritmos de redes sociais foram removidos da lista de alto risco. A regulação sobre a liberdade de expressão e o uso de IA para moderação de conteúdo será tratada em outra lei.

No que diz respeito aos direitos autorais, será necessário remunerar os titulares ao utilizar conteúdos protegidos para treinar ferramentas de IA. O cálculo será baseado em razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte da empresa e o impacto na concorrência.