Câmara instala comissão para analisar regulamentação da IA
Câmara dos Deputados dá início à análise do projeto que regulamenta inteligência artificial no Brasil. Proposta estabelece diretrizes e penalidades para uso e desenvolvimento dessas tecnologias no país.
Comissão especial será instalada na Câmara dos Deputados para analisar o projeto de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A proposta, aprovada pelo Senado no final de 2024, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de tecnologias de IA e seguirá para o plenário após a análise do colegiado.
O texto cria o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial), coordenado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que terá funções de regulamentação e fiscalização.
Originada no Senado em 2023 por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a iniciativa contou com a contribuição de especialistas e passou por várias análises.
Penalidades para descumprimento das normas incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto, e possibilidade de suspensão dos sistemas de IA.
Os sistemas de IA serão classificados por nível de risco:
- Alto risco – recrutamento, serviços públicos, imigração, e serviços essenciais.
- Proibidos – armas autônomas, avaliações para acesso a bens e serviços, e ferramentas de avaliação de risco criminoso.
Algoritmos de redes sociais foram retirados da lista de alto risco durante a tramitação. A regulação de conteúdos online afetando a liberdade de expressão será tratada em legislação específica.
Obrigações para empresas de alto risco incluem testes de segurança e prevenção de vieses discriminatórios. Órgãos públicos devem garantir o direito à explicação e revisão humana das decisões.
Além disso, o projeto aborda a proteção dos direitos autorais, exigindo compensação aos titulares de obras usadas para treinamento de IA, com transparência sobre os materiais utilizados.