Câmara instala comissão para analisar projeto que regulamenta Inteligência Artificial no Brasil

Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil.

A comissão será presidida pela deputada Luiza Canziani (PSD-PR) e o relator será Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O projeto foi apresentado em 2023 pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Em seu discurso, Canziani destacou a urgência de aproveitar as oportunidades que a IA oferece:

— Precisamos agir com urgência e visão estratégica para sermos protagonistas na regulação da IA.

O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA será responsável por:

• Estabelecer regulações
• Fiscalizar o cumprimento das regras

Sanções por descumprimento incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto, suspensão de sistemas de IA e proibição de tratamento de bases de dados.

O projeto categoriza tecnologias por risco:

• Alto risco: Sistemas de seleção de estudantes, recrutamento, serviços públicos, veículos autônomos, identificação biométrica.
• Excessivo risco: Sistemas de armas autônomas e avaliações de risco criminal.

Empresas de alto risco devem realizar testes de segurança e prevenir vieses discriminatórios. Órgãos públicos terão que garantir explicações sobre decisões tomadas por IA.

Os algoritmos de redes sociais foram retirados da lista de alto risco e questões sobre conteúdo online serão reguladas por outra lei.

Sobre direitos autorais, conteúdos protegidos usados para treinar IA devem ter a remuneração dos titulares, baseada em princípios de razoabilidade e proporcionalidade.