Câmara instala comissão para analisar projeto que regulamenta Inteligência Artificial no Brasil
Câmara dos Deputados avança na regulação da Inteligência Artificial no Brasil com a instalação de comissão especial. Projeto propõe criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA e define sanções e obrigações para sistemas considerados de alto risco.
A Câmara dos Deputados instalou, em 20 de setembro, a comissão especial que analisará o projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. A deputada Luiza Canziani (PSD-PR) presidirá o grupo, enquanto Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atuará como relator.
O projeto, apresentado em 2023 por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário no final do ano passado e agora será avaliado pela Câmara.
Luiza Canziani destacou a importância do Brasil em ser um protagonista no desenvolvimento de tecnologia, em vez de apenas consumidor.
O projeto estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que definirá regulações e fiscalizará o cumprimento das regras.
O não cumprimento pode resultar em sanções, incluindo:
- Advertência
- Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto
- Suspensão do sistema de IA
- Proibição de tratamento de certas bases de dados
Categorias de alto risco e risco excessivo foram definidas. Exemplos de tecnologias de alto risco incluem:
- Sistemas de seleção de estudantes
- Recrutamento de vagas de emprego
- Gestão da imigração
- Identificação biométrica para reconhecimento de emoções
Tecnologias de risco excessivo, como armas autônomas, serão proibidas.
Empresas que utilizam sistemas de alto risco precisam realizar testes de segurança e mitigar vieses discriminatórios. Órgãos públicos devem garantir o direito à explicação nas decisões feitas por IA.
Embora inicialmente incluídos, os algoritmos de redes sociais foram removidos da lista de alto risco. Regulações sobre liberdade de expressão e moderação de conteúdo online serão abordadas em outra legislação.
Direitos autorais serão respeitados: conteúdos protegidos usados para treinar ferramentas de IA deverão ser remunerados conforme “razoabilidade e proporcionalidade”, levando em conta o porte da empresa e o impacto na concorrência.