Câmara aumenta pena mínima para porte de armas proibidas de 4 para 6 anos
Câmara aprova mudança na legislação sobre porte de armas prohibidas, aumentando pena mínima para 6 anos. A proposta, que ainda precisará passar pelo Senado, visa endurecer as punições para posse e disparo de armamentos restritos.
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que aumenta a pena mínima para porte de armas de uso proibido.
A votação ocorreu na 4ª feira (11.jun.2025) com 273 votos a favor e 153 contrários. O texto segue para o Senado.
A nova legislação aumenta a pena mínima de 4 para 6 anos, mantendo a pena máxima de 12 anos. A mudança é específica para armamentos proibidos, como fuzis.
O projeto, tramitando em regime de urgência, estabelece que o disparo de arma de fogo em público, com armamento de uso proibido, resultará em pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa.
Para tráfico internacional e comércio ilegal de armas, a punição será em dobro se for de uso proibido. A legislação atual prevê penas de 8 a 16 anos para tráfico e de 6 a 12 anos para comércio ilegal.
O relator, Max Lemos (PDT-RJ), afirmou que a proposta não afeta CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), que seguem normas específicas.
A votação gerou divergências no Parlamento. O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou a medida, afirmando que a definição de armamento proibido deve ser feita pelo governo federal, não pelo Parlamento.
O debate sobre legislação de armas no Brasil tem sido intenso, especialmente com a flexibilização das normas pelo governo Jair Bolsonaro e a posterior reestrição por Luiz Inácio Lula da Silva.
Um decreto em dezembro de 2024 restringiu atividades com armas de fogo em clubes próximos a escolas, permitindo apenas entre 18h e 22h em dias úteis e finais de semana.