Câmara aprova transferência de veículos eletrônica com o contrato de compra e venda
A nova legislação moderniza o processo de transferência de veículos e estabelece condições para a formação de motoristas. Além disso, exige exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação em categorias A e B.
Câmara dos Deputados aprova transferência de veículos via plataforma eletrônica nesta quarta-feira, 28.
A proposta permite que contratos de compra e venda sejam referendados por assinaturas eletrônicas.
Além disso, destina recursos de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
O texto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
Outra novidade é a exigência de exame toxicológico para quem obtiver a primeira habilitação, mesmo que não seja profissional.
O texto especifica que essa exigência se aplica a condutores das categorias A e B que não atuam no transporte.
O Senado havia incluído um aumento de 40 para 50 pontos no limite para suspensão da carteira, mas esse trecho foi retirado.
Além disso, foram excluídas as obrigações do exame toxicológico para motoristas de aplicativo e para renovações de CNH.