Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em primeiro turno
Câmara dos Deputados avança na aprovação de PEC que modifica o tratamento dos precatórios, excluindo despesas da União do limite de gastos. Alterações visam resolver impasses fiscais e criam novas regras para pagamento das dívidas municipais.
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na terça-feira (15), a PEC sobre precatórios dos municípios. A votação ainda aguarda a análise de destaques antes do segundo turno.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), adicionou que precatórios da União estarão fora do limite de gastos a partir de 2026 e entrarão gradualmente na meta fiscal em 2027. Essa solução atende à decisão do STF que termina a autorização de pagamento fora das regras fiscais em 2026.
Com a nova proposta, a despesa com precatórios e RPVs será incorporada de forma gradual ao cálculo da meta de resultado primário a partir de 2027, em pelo menos 10% ao ano.
A ministra Simone Tebet defendeu a inclusão escalonada dos precatórios. A proposta não terá impacto na meta fiscal de 2026. Contudo, a permissão de deixar 90% das despesas fora da meta pode atrasar melhorias na situação fiscal, segundo economistas.
O texto também incorporea um crédito suplementar de R$ 12,4 bilhões no limite de gastos de 2026 devido ao diferencial de inflação, um ponto polêmico do relatório. A atualização dos precatórios da União será feita com base no IPCA e juros simples de 2% ao ano, com limites estabelecidos.
Precatórios dos municípios terão um limite progressivo de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida, agora incluem Estados e o Distrito Federal e o prazo para pagamentos foi removido, permitindo acordos para antecipar pagamentos.
Os municípios poderão parcelar dívidas com regimes próprios de aposentadoria em até 300 meses. O deputado Baleia Rossi enfatiza a importância da solução para os municípios, enquanto a Confederação Nacional dos Municípios estima que a proposta pode impactar em até R$ 800 bilhões.