Câmara aprova projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal
PEC aprovada na Câmara visa renegociar dívidas dos municípios e altera contabilidade de precatórios. Proposta agora segue para votação no Senado e pode impactar as metas fiscais nos próximos dez anos.
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para renegociação da dívida dos municípios em dois turnos. A proposta segue agora para o Senado, onde pode ser votada ainda hoje, 16 de outubro.
A versão aprovada remove os precatórios do teto de gastos, atualizando-o pelo IPCA mais um ganho real de até 2,5%. Neste ano, o governo pagará R$ 102,7 bilhões, com parte dessas despesas fora das regras fiscais até 2026.
A PEC propõe uma transição de 10 anos para incluir gradativamente os precatórios na meta fiscal, começando com 10% do estoque em 2027.
A mudança foi liderada pelo relator Baleia Rossi (MDB-SP) e busca manter a responsabilidade fiscal e cumprir as metas do governo sem aumentar impostos.
Além disso, a proposta inclui três pilares de renegociação das dívidas municipais com a União:
- Novo parcelamento de débitos previdenciários;
- Novo limite para pagamento de precatórios;
- Desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias das cidades.
Para os precatórios, Baleia Rossi eliminou o prazo de pagamento até 2029, ajustando a correção para IPCA mais 2% de juros simples, ao invés da Taxa Selic.