Câmara aprova projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal

Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de renegociação da dívida dos municípios.

O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), também introduziu uma mudança na contabilidade fiscal dos precatórios. A proposta segue agora para votação no Senado.

A versão aprovada exclui despesas com precatórios do teto de gastos, que é ajustado anualmente pelo IPCA mais até 2,5% de ganho real. Em 2023, o governo pagará um total de R$ 102,7 bilhões em precatórios, sendo R$ 58,6 bilhões dentro e R$ 44,1 bilhões fora das regras fiscais.

A autorização para o governo pagar essas despesas fora do teto vai até 2026, quando todos os gastos precisarão ser incorporados ao teto, levando a sérios problemas orçamentários.

A PEC propõe uma transição para incluir gradativamente os custos com precatórios em até dez anos, começando com 10% do total. A partir de 2027, mais 10% serão adicionados anualmente até alcançar os 100%.

Além disso, a proposta visa renegociar dívidas municipais com três pilares:

• Parcelamento de débitos previdenciários.
• Limite para pagamento de precatórios.
• Desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias.

Quanto aos precatórios, o novo texto elimina o prazo para pagamentos até 2029 e modifica a correção para IPCA + 2% de juros simples.

Foram criadas regras para limitar gastos com precatórios a 5% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, escalonando de 1% a 5% conforme a dívida do município.

No que diz respeito às dívidas previdenciárias, o parcelamento agora poderá ser feito em até 300 meses. As regras de correção foram alteradas, permitindo redução nos juros conforme antecipação do pagamento das dívidas.

A proposta ainda prevê a desvinculação de despesas municipais, permitindo a desvinculação de 50% das receitas em 2026 e 30% entre 2027 e 2032.