Câmara aprova “PL da devastação” sob protestos; veja mudanças nas licenças ambientais

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece o primeiro marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.

Com 267 votos a favor e 116 contrários, o projeto segue para sanção presidencial. Críticos o chamam de "PL da devastação" devido aos potenciais impactos sobre a proteção ambiental.

A proposta, que conta com apoio da bancada ruralista e setores industriais, visa substituição das atuais regras federais, estaduais e municipais por uma Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

As principais mudanças incluem:

• Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa análise técnica prévia em casos definidos por autoridades;
• Renovação automática de licenças via formulário online, limitando o monitoramento público;
• Isenções para atividades do agronegócio, incluindo agronegócio e intervenções militares.

Organizações ambientais e a ONU manifestaram preocupações sobre o projeto, enfatizando riscos à crise climática e à segurança, conforme ilustrado pelo caso de Brumadinho.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o texto, destacando que contém dispositivos inconstitucionais e fragiliza a fiscalização. Ela defende vetos e correções, alegando que o projeto compromete a precaução prevista na Constituição de 1988.

A relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina, discorda, afirmando que a LAC se aplica apenas a atividades de impacto conhecido.

Enquanto setores produtivos aplaudem a "modernização", ambientalistas veem um retrocesso. O governo enfrentará um desafio: equilibrar a pressão do agronegócio e as demandas de preservação ambiental. A decisão sobre possíveis vetos ainda está em discussão.